DECRETO - 28345 - 24/08/2007

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

23/08/2007
Dt. Publicação : 24/08/2007
Ementa : Dispõe sobre as Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração - JARI na forma que menciona. / Art. 119, VIII /
Paginação : 3
Inteiro Teor : 26330Dec 28345_2007.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 28350 27/08/2007 ALTERA MUNICIPAL Altera Anexo Único do Decreto nº 28.345 de 23 de agosto de 2007.
DECRETO - 28489 02/10/2007 ALTERA MUNICIPAL Altera anexo único do Decreto nº 28.345 de 23 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 28.350/2007, conforme menciona.
DECRETO - 29139 01/04/2008 ALTERA MUNICIPAL Altera o anexo único do Decreto nº 28.345 de 23 de agosto de 2007, conforme menciona.
DECRETO - 31031 01/09/2009 REVOGA MUNICIPAL Dispõe sobre as Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração na forma que menciona, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.